REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO VILA-VELHENSE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - AVIDEPA

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º. A Associação Vila-velhense de Proteção Ambiental – Avidepa, fundada em 07/10/84, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. A Avidepa tem por objetivo congregar os seus associados na proteção da natureza, visando à melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único – Para a consecução de suas finalidades, a Associação desenvolverá as seguintes atividades:

a) reunir seus associados;

b) organizar e participar de encontros de caráter cultural e científico;

c) promover e incentivar atividades que levem ao levantamento e à divulgação dos ecossistemas naturais: flora e fauna;

d) manter biblioteca atualizada de legislação e direito ambiental, de literatura referente ao meio-ambiente, bem como de documentação pertinente às atividades da Associação;

e) assessorar o Poder Público, entidades estatais e privadas em assuntos de preservação da natureza;

f) manter intercâmbio com entidade afins;

g) manter publicação periódica sobre assuntos ligados às suas finalidades;

h) promover e incentivar atividades que levem à conservação e multiplicação de espécies nativas da flora e fauna;

i) promover e desenvolver atividades de educação ambiental junto à comunidade, principalmente na rede escolar;

j) proteger o meio ambiente e o patrimônio paisagístico;

k) firmar acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos correlatos com o Poder Público, entidades estatais e privadas.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS E COLABORADORES

Art. 3º. Serão consideradas associadas da Avidepa as pessoas engajadas em suas atividades e cuja proposta de adesão tenha sido aceita pelo Conselho Superior.

Art. 4º. Cabe aos associados cumprir este Regulamento e as normas dele decorrentes.

Art. 5º. Todos os associados poderão concorrer a cargos de Conselheiro e Diretor, votar e ser votados.

Art. 6º. A Avidepa poderá ter um quadro de colaboradores, na forma a ser fixada no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 7º. A Assembléia Geral, órgão de deliberação superior da Associação, será integrada por todos os seus associados.

Art. 8º. Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) eleger os Conselheiros e os Diretores;

b) eleger o Presidente do Conselho Superior;

c) julgar e aprovar os relatórios e contas da Diretoria;

d) deliberar sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais imóveis;

e) deliberar sobre matéria não atribuída ao Conselho Superior pelo Estatuto;

f) aprovar o Estatuto e as normas dele decorrentes;

g) decidir sobre operações de crédito, empréstimos ou financiamentos;

h) deliberar sobre remuneração aos cargos de Diretoria.

Parágrafo único – As competências elencadas nas alíneas “a” e “b” são da Assembléia Geral Ordinária e as demais de Assembléias Extraordinárias.

Art. 9º. A convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será feita através da imprensa local ou por correspondência.

Art. 10º. A Assembléia reunir-se-á ordinariamente por convocação do presidente do Conselho Superior, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente do Conselho Superior ou mediante pedido assinado por pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados.

Parágrafo único – A Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros e a aprovação de qualquer proposta dar-se-á com o voto a favor de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. A Avidepa terá um órgão deliberativo e fiscal, denominado Conselho Superior e um órgão executivo denominado Diretoria.

1º. Os Conselheiros e Diretores serão escolhidos entre os associados, em Assembléia Geral, para um mandato de 01 (um) ano.

2º. Os eleitos na forma do parágrafo anterior poderão, antes do término de seus mandatos, ser destituídos ou substituídos em Assembléia Geral Extraordinária.

3º. Os membros do Conselho não perceberão remuneração e os Diretores poderão ser remunerados, por sugestão do Conselho Superior e deliberação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 12. O Conselho Superior da Avidepa compõe-se de, no mínimo, três associados.

Art. 13. São atribuições do Conselho Superior:

a) escolher, entre os seus membros efetivos, o Presidente do Conselho Superior;

b) decidir sobre a admissão ou afastamento de associados;

c) reunir-se com a Diretoria;

d) reunir-se ordinariamente;

e) deliberar sobre a viabilidade da Associação firmar acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com o Poder Público, entidades estatais e privadas;

f) sugerir a remuneração de Diretor, com relação à conveniência, a oportunidade e o valor;

g) deliberar sobre as contas apresentadas pela Diretoria;

h) aprovar um plano de aplicação dos recursos administrados pelo Diretor Executivo;

i) remeter à apreciação da Assembléia Geral matérias, quando julgar conveniente; j) zelar pelo cumprimento do Estatuto.

Art. 14. Compete ao Presidente do Conselho Superior da Avidepa:

a) representar a Avidepa ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

b) manter contatos com entidades nacionais ou estrangeiras;

c) presidir e secretariar as reuniões do Conselho Superior;

d) representar a Avidepa em solenidades, reuniões e outros eventos identificados com os objetivos da Associação;

e) apresentar à Assembléia Geral Ordinária, para apreciação, o relatório financeiro da gestão.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Superior poderá delegar as atribuições previstas nas letras “b”, “c” e “d”.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA

Art. 15. A Diretoria será exercida por um Diretor Executivo, podendo haver outros Diretores.

Parágrafo único – As atribuições dos demais Diretores serão especificadas, no Regimento Interno, quando de suas indicações.

Art. 16. Ocorrendo a vaga de Diretor-Executivo, outro Diretor será seu substituto, escolhido em reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Superior, para exercer o cargo até o término do mandato.

Art. 17. São atribuições do Diretor-Executivo:

a) receber e pagar contas, receber subvenções, doações e quaisquer outros recursos, abrir e movimentar contas bancárias;

b) prestar contas de suas atividades ao Conselho Superior;

c) efetuar as despesas comuns de expediente, rubricando os respectivos comprovantes

d) admitir e despedir empregados;

1º. Havendo outro(s) Diretor(es), caberá a um deles exercer, em conjunto com o Diretor Executivo, as atribuições da letra “a”.

2º. Outras atribuições do Diretor Executivo poderão ser estabelecidas do Regimento Interno.

Art. 18. O patrimônio social da Avidepa é formado pelos bens móveis ou imóveis que possua, assim como de donativos, legados e fundos, que possui ou venha a possuir.

Parágrafo único – os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou correlatos, firmados com órgãos públicos e/ou entidades não governamentais, serão aplicados pela Diretoria, no cumprimento de suas cláusulas e finalidades sociais da Avidepa.

Art. 19. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da Avidepa.

Art. 20. Não será permitido uso de procuração para representar o associado nas deliberações da Avidepa.

Art. 21. Os casos omissos neste Estatuto serão solucionados pelo Conselho Superior, que decidirá, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Art. 22. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente e poderá ser alterado ou reformado sempre que necessário, por deliberação da Assembléia Geral.

Art. 23. O Conselho Superior da Avidepa decidirá sobre assuntos relativos ao Regimento Interno, até que o mesmo seja elaborado e aprovado.

Art. 24. Fica eleito o foro de Vila Velha/ES, para dirimir quaisquer questões fundadas no presente Estatuto.

Em Vila Velha/ES, 21 de dezembro de 1992.